De acordo com a portaria 196/2021 o registro é isento para cozinhas caseiras, que elaborem e comercializem alimentos para animais de companhia congelados ou não que utilizem ingredientes da alimentação humana passíveis de emprego em alimentação animal.
Esta portaria entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2021 e pode ser lida na integra neste link https://marmitariapet.com/portaria-196/

Parte do texto que isenta a fabricação e comercio de Alimentos naturais para cães e gatos: “Registro de cozinhas industriais ou caseiras, padarias, confeitarias, sorveterias ou assemelhados que elaborem e comercializem apenas alimentos para animais de companhia sem alegações de coadjuvantes terapêuticos, destinadas exclusivamente ao mercado brasileiro, congeladas ou não, elaboradas a partir de prescrições veterinárias ou não, e que utilizem ingredientes da alimentação humana passíveis de emprego em alimentação animal e/ou produtos elaborados em estabelecimentos registrados na alimentação animal”